A rescisão indireta do contrato de trabalho

A maioria da corrente doutrinária classifica que a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer de cinco formas: com término do prazo nos contratos com tempo determinado; com o desaparecimento das partes, podendo ser pela extinção da empresa, morte do empregador (pessoa física) ou morte do empregado; com acordo firmado entre empregado e empregador; por decisão do empregador, que pode ser por dispensa com ou sem justa causa; e por decisão do empregado, podendo ocorrer pelo pedido de demissão, aposentadoria ou rescisão indireta. Hoje trataremos desta última possibilidade de extinção do contrato laboral.

A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser traduzida simplesmente pela vontade do empregado dar por extinto do pacto laboral por culpa do empregador. Essa iniciativa é cabível quando o empregador descumpre suas obrigações da relação contratual. Costumamos dizer que é quando o empregador comete falta grave com o empregado. Lembramos que os efeitos do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho podem ser considerados os mesmos da demissão sem justa causa, onde seus direitos serão assegurados da mesma forma.

O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho é responsável por regular este tipo de rescisão contratual e noz traz uma série de possibilidades que podem gerar a extinção do pacto laboral por culpa do empregador. A primeira delas é em caso de o empregador lhe exigir esforço superior ao de suas possibilidades. Vejamos: ordenar força física incompatível com a idade, saúde ou mesmo sexo do empregado; exigir desempenho intelectual que não condiz com a escolaridade ou curso do empregado; ou até mesmo exigir habilidades que o empregado não possui.

Devemos considerar também que poderá não ser caracterizada a rescisão por culpa do empregador, nos casos em que o empregado pratica o chamado “corpo mole”, ou seja, não exerce propositadamente suas tarefas alegando serem excessivas. Uma segunda forma de rescisão indireta é presente nos casos em que o empregador ou os seus superiores hierárquicos, tratarem o empregado com rigor excessivo. Destaca-se que este rigor somente será considerado, efetivamente excessivo, nos casos em houverem perseguição específica à um certo empregado, implicância com o trabalho desenvolvido por ele ou repreensão injustificada. Casos em que uma certa empresa, que conta com 10 trabalhadores na mesma função e 9 deles recebem o mesmo tratamento, sendo que apenas 1 é tratado de forma desigual. Cuidado especial para este caso, pois se justo este funcionário também tem uma conduta desigual, ele poderá ser o problema.

Ainda, a terceira hipótese de rescisão indireta é se o empregado correr perigo considerável. Este perigo não é aquele que a profissão oferece e sim, os perigos que podem ocorrer por falta medidas que poderiam evitar doenças ou acidentes. Casos clássicos são os de falta de equipamento de proteção para o desempenho do trabalho como, capacetes, luvas, máscaras, treinamentos, etc. Os casos de rescisão indireta que compõem a quarta opção são os de descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador. Embora possa parecer repetitivo, mas são os casos em que justamente o empregador não cumpre com suas obrigações como, registro da carteira de trabalho, atraso salarial, falta de pagamento ou de liberação de direitos do funcionário (13º salário, férias, adicionais, horas extras, etc.) O atraso salarial por três meses é um dos exemplos mais citados entre as formas evidentes de rescisão indireta.

A quinta forma que pode caracterizar a extinção do pacto laboral por culpa do empregador fica clara nos casos que ele, ou seus subordinados praticarem qualquer tipo de lesão contra a honra do empregado ou seus familiares. Esta conduta, além de caracterizar falta grave do empregador, poderá ainda ser considerada crime. A nossa lei trabalhista ainda traz a agressão física, como sexta possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho. Deve ser considerado para este caso, a agressão injustificada do empregador ou de seus prepostos, excluindo-se assim, a legítima defesa própria ou de outro funcionário. Para casos em que um encarregado se envolve em uma agressão para defender outro funcionário que foi covardemente atacado, não será considerado para um pedido de rescisão indireta.

A última possibilidade de pedido de extinção do contrato por culpa do empregador é clara nos casos em que o empregador reduz o trabalho de seu funcionário de forma a afetar seu salário. Situações em que os contratos são firmados e sua remuneração se dá pela produção, rendimento, ou desempenho do empregado, podem ser alvo da rescisão indireta do contrato de trabalho. Comuns, são os episódios em que o empregado recebe por peça produzida ou trabalho finalizado, produz um certo número de material ou tarefa e seu empregador lhe obriga a reduzir esta produção ou lhe impede que alguma tarefa seja finalizada, fazendo com o que o salário deste empregado seja diminuído juntamente com o trabalho.

Existem ainda casos, não raros, infelizmente, de que o empregador deixa seu funcionário sem exercer nenhum tipo de função, forçando um possível pedido de dispensa. Este tipo de situação expõe o empregado à situação constrangedora perante os outros funcionários e também é caracterizado como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ainda existem as possibilidades de que empregado pode exigir a extinção do pacto laboral, em casos de assédio moral, assédio sexual, discriminação, entre outros que além motivarem o término do contrato, geram indenizações para reparar eventuais danos morais, mas estes casos serão trazidos de maneira mais detalhada em uma outra oportunidade.


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